Entendendo Seus Direitos: Um Guia Sobre O Artigo 483 CLT
O que é o Artigo 483 da CLT?
O Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho permite ao empregado rescindir o contrato de trabalho e receber as devidas indenizações quando se encontra em situações que caracterizam falta grave por parte do empregador, como não cumprimento das obrigações do contrato, tratamento com rigor excessivo, e perigo manifesto de mal considerável, entre outros. Esta seção detalhará cada uma dessas condições, fornecendo exemplos claros para facilitar o entendimento.
Direitos do Empregado
Ao invocar o Artigo 483 da CLT para rescindir o contrato por justa causa do empregador, o empregado tem direito a várias indenizações, incluindo saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio, e o FGTS com 40% de multa. Esta parte do artigo visa explicar cada um desses direitos detalhadamente, assegurando que os empregados saibam exatamente o que podem reivindicar.
Procedimentos
Nesta seção, orientaremos os empregados sobre como proceder caso acreditem que têm direito a rescindir o contrato de trabalho sob o amparo do Artigo 483. Desde a comunicação com o empregador até a busca por assistência legal, este passo a passo é essencial para garantir que o processo seja realizado de forma correta e eficaz.