Trabalhadores Brasileiros: Entendendo seus Direitos e Deveres CLT Artigo 487

FAQ sobre Direitos e Deveres dos Trabalhadores de acordo com a CLT

O que diz a CLT sobre mudança de horário? A CLT estabelece que a alteração do horário de trabalho deve ser feita de forma justificada e com prévio aviso ao empregado, respeitando os limites legais estabelecidos.

O que diz o artigo 469 da CLT? O artigo 469 da CLT trata das condições em que é permitida a alteração do horário de trabalho pelo empregador, garantindo que não haja prejuízo ao trabalhador.

O que diz o artigo 452 da CLT? O artigo 452 da CLT aborda a possibilidade de o empregador transferir o empregado para outro estabelecimento, desde que não acarrete prejuízo salarial e que haja consentimento do trabalhador.

Qual a regra geral para alteração do contrato de trabalho que consta no artigo 468 da CLT e quais os requisitos para essa alteração contratual? O artigo 468 da CLT estabelece que a alteração do contrato de trabalho só pode ocorrer mediante mútuo consentimento entre as partes e desde que não resulte em prejuízo salarial para o empregado.

Em que casos é permitida a alteração contratual? A alteração contratual é permitida em situações em que haja acordo entre empregado e empregador, desde que não infrinja os direitos garantidos pela CLT.

O que diz o artigo 483 da CLT? O artigo 483 da CLT trata das hipóteses em que o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, devido a atos do empregador que configurem falta grave.

Quais são os casos de rescisão indireta do art 483 da CLT? Os casos de rescisão indireta previstos no artigo 483 da CLT incluem atraso no pagamento de salários, falta de condições de trabalho adequadas e assédio moral, entre outros.

Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT? O trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme o artigo 483 da CLT quando houver descumprimento grave por parte do empregador das obrigações contratuais.

O que deve ser pago na rescisão de contrato de trabalho? Na rescisão de contrato de trabalho, devem ser pagos os valores referentes a salários, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, saldo de salário, entre outros direitos trabalhistas.

Quais os 5 tipos principais de rescisão contratual de trabalho? Os cinco tipos principais de rescisão contratual de trabalho são: pedido de demissão, demissão sem justa causa, demissão por justa causa, rescisão indireta e término de contrato por prazo determinado.

O que você tem direito a receber quando é demitido? Quando é demitido, o trabalhador tem direito a receber diversos valores, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, aviso prévio e eventual multa rescisória.

O que a empresa paga quando demite um funcionário em 2023? Em 2023, quando demite um funcionário, a empresa deve pagar os valores devidos conforme estabelecido pela legislação trabalhista vigente naquele ano.

Qual é o valor da multa rescisória? A multa rescisória pode variar dependendo do tipo de rescisão contratual, sendo geralmente equivalente a um salário do empregado.

O que eu não devo assinar quando for demitido? Ao ser demitido, o trabalhador não deve assinar documentos que reconheçam falsamente sua dispensa por justa causa, caso não concorde com os motivos apresentados pelo empregador.

Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão? O valor máximo que pode ser descontado na rescisão do contrato de trabalho é de até 50% do valor dos salários devidos.

Como saber se o valor da rescisão está certo? Para verificar se o valor da rescisão está correto, o trabalhador pode comparar os valores recebidos com os direitos trabalhistas estabelecidos pela legislação vigente.

Qual é o prazo para a empresa fazer o pagamento da rescisão? A empresa deve fazer o pagamento da rescisão dentro do prazo legal estabelecido pela CLT, que geralmente é de até 10 dias corridos após a data da dispensa do trabalhador.

Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão? A empresa tem o prazo de até 10 dias corridos após a data da dispensa do trabalhador para fazer o pagamento da rescisão contratual.

O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias? Se a empresa não pagar a rescisão dentro do prazo de 10 dias corridos, ela estará sujeita a multas e sanções previstas pela legislação trabalhista.

Pode pagar o salário junto com a rescisão? Sim, é possível pagar o salário junto com a rescisão, desde que respeitado o prazo legal estabelecido pela CLT para o pagamento das verbas rescisórias.

Qual é o valor do aviso prévio indenizado? O valor do aviso prévio indenizado corresponde ao período de trabalho que seria cumprido caso o aviso prévio fosse trabalhado, sendo calculado com base no salário do empregado.

Sou obrigado a trocar meu horário de trabalho? A troca de horário de trabalho só é obrigatória mediante acordo entre empregado e empregador, respeitando os limites legais estabelecidos pela CLT.

Sou obrigada a cobrir horário de outro funcionário? A cobertura de horário de outro funcionário só é obrigatória mediante acordo entre as partes ou se previsto em contrato de trabalho, não podendo acarretar prejuízo ao trabalhador.

O que a empresa não pode fazer? A empresa não pode tomar medidas que infrinjam os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, como atrasar salários, descontar valores indevidos, praticar discriminação ou assédio moral, entre outros.