Direitos dos Trabalhadores Artigo 844 e Procedimentos em Caso de Demissão: Um Guia Completo conforme a CLT
FAQ: Esclarecendo Artigos Relevantes da CLT
1. O que diz o artigo 846 da CLT?
O Artigo 846 da CLT estabelece as diretrizes para a quitação anual das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, garantindo que as verbas devidas aos trabalhadores sejam regularizadas de forma transparente e legal.
2. O que diz o artigo 843 da CLT?
O Artigo 843 da CLT trata dos requisitos e formalidades que devem ser observados durante o processo de audiência trabalhista, garantindo que os direitos das partes envolvidas sejam protegidos e que o procedimento seja conduzido de maneira justa e imparcial.
3. O que diz o artigo 841 da CLT?
O Artigo 841 da CLT estabelece os critérios e procedimentos para a apresentação de reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, assegurando que os trabalhadores tenham acesso adequado aos seus direitos e que os processos sejam conduzidos de forma eficiente.
4. O que diz o artigo 845 da CLT?
O Artigo 845 da CLT define os prazos e condições para a realização de audiências trabalhistas, garantindo que as partes envolvidas tenham tempo suficiente para se preparar e apresentar suas argumentações perante a Justiça do Trabalho.
5. O que é o artigo 844?
O Artigo 844 da CLT estabelece os direitos dos trabalhadores e os procedimentos a serem seguidos em caso de demissão, assegurando uma transição justa e suave para os empregados em situações de rescisão contratual.
6. O que diz o artigo 884 da CLT?
O Artigo 884 da CLT trata das penalidades aplicáveis em casos de descumprimento das disposições da legislação trabalhista, garantindo que os empregadores sejam responsabilizados por violações dos direitos dos trabalhadores.
7. O que diz o artigo 855 da CLT?
O Artigo 855 da CLT estabelece os critérios e procedimentos para a realização de conciliações entre empregadores e empregados perante a Justiça do Trabalho, buscando solucionar conflitos de forma amigável e eficiente.
8. O que diz o artigo 899 da CLT?
O Artigo 899 da CLT define os recursos cabíveis contra as decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, garantindo que as partes envolvidas possam contestar as decisões e buscar a revisão ou reforma das mesmas, se necessário.
9. O que diz o artigo 878 da CLT?
O Artigo 878 da CLT estabelece os critérios e procedimentos para a execução das decisões judiciais trabalhistas, garantindo que os direitos reconhecidos em juízo sejam efetivamente cumpridos pelas partes envolvidas.
10. O que diz o artigo 876 da CLT?
O Artigo 876 da CLT trata da citação das partes envolvidas nos processos trabalhistas, estabelecendo as formas e prazos para a comunicação oficial das decisões judiciais aos interessados, garantindo o exercício do direito de defesa e contraditório.
11. O que diz o artigo 882 da CLT?
O Artigo 882 da CLT estabelece as regras e procedimentos para a contagem dos prazos processuais trabalhistas, assegurando que as partes envolvidas tenham tempo adequado para apresentar suas alegações e recursos perante a Justiça do Trabalho.
12. O que diz o artigo 11 A da CLT?
O Artigo 11 A da CLT dispõe sobre as regras e procedimentos para a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), garantindo que as informações relativas aos contratos de trabalho sejam registradas de forma precisa e conforme as disposições legais.
13. O que diz o artigo 186 da CLT?
O Artigo 186 da CLT estabelece as responsabilidades dos empregadores em relação à segurança e saúde no trabalho, garantindo um ambiente laboral seguro e livre de riscos para os trabalhadores.
14. O que diz o artigo 192 da CLT?
O Artigo 192 da CLT estabelece os critérios e limites para a jornada de trabalho dos empregados, garantindo que os trabalhadores tenham direito a períodos de descanso e intervalos durante sua jornada laboral.
15. O que diz o artigo 474 da CLT?
O Artigo 474 da CLT trata da rescisão contratual por acordo entre empregador e empregado, estabelecendo os critérios e procedimentos para a formalização de acordos mútuos de rescisão do contrato de trabalho.
16. O que diz o artigo 468 da CLT?
O Artigo 468 da CLT estabelece as condições e limites para a alteração das condições de trabalho previamente estabelecidas nos contratos individuais de trabalho, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações laborais.
17. O que diz o artigo 442 da CLT?
O Artigo 442 da CLT define o conceito de contrato individual de trabalho e estabelece os requisitos e condições para sua validade e eficácia, assegurando que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e responsabilidades.
18. O que diz o art 74 2º da CLT?
O Artigo 74, parágrafo 2º, da CLT estabelece as regras e procedimentos para a concessão e registro do intervalo intrajornada, garantindo que os empregados tenham direito a períodos de descanso durante sua jornada de trabalho.
19. O que diz o artigo 73 da CLT?
O Artigo 73 da CLT estabelece as regras e condições para a concessão de horas extras aos empregados, garantindo que o trabalho suplementar seja remunerado de acordo com as disposições legais e contratuais.
20. O que diz o artigo 17 da CLT?
O Artigo 17 da CLT estabelece as diretrizes e procedimentos para a fiscalização e aplicação das normas trabalhistas, garantindo o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos trabalhadores.